Comissões
Cabe ao Regimento da Câmara estabelecer as Comissões a serem instituídas, fixar a sua composição, regular a sua instalação e definir as suas atribuições e funcionamento.
Tipo de Comissões Espécies
A Câmara tem Comissões Permanentes e Comissões Temporárias.
As Comissões Permanentes têm vigência duradoura, ultrapassam as legislaturas. Apreciam matérias submetidas ao seu exame.
Comissões Permanentes são a Comissão de Constituição e Justiça, a Comissão de Economia e de Finanças, a Comissão de Agricultura, a Comissão de Educação, entre outras.
As Comissões Temporárias têm vida curta, encerram-se na legislatura.
Têm um objetivo determinado.
São Comissões Temporárias: as Comissões Especiais, que fazem estudo de determinado assunto; as Comissões de Inquérito, que apuram fato determinado e em prazo certo, e as Comissões Externas, que representam externamente a Câmara.
Competência das Comissões
Compete à Comissão, na área de sua competência, dar parecer às proposições.
Composição das Comissões
A composição das Comissões faz-se adotando-se o critério da proporcionalidade visando, tanto quanto possível, à representação de todas as bancadas.
É assim:
– divide-se o número de membros da Câmara pelo número de membros da Comissão;
– divide-se o número de membros de cada Partido pelo quociente obtido acima.
Indicação para as Comissões
São os líderes que indicam os membros de sua Bancada para titulares e suplentes das Comissões.
Reuniões das Comissões
As reuniões das Comissões, como as sessões do Plenário, podem ser: públicas ou secretas, ordinárias ou extraordinárias.
Bancadas
Os Vereadores organizam-se em Bancadas que reúnem os Partidos com representação na Câmara.
Líderes de Partido
Cada Bancada tem o seu Líder que a representa.
O processo de escolha – aclamação ou voto –, a modalidade de voto – descoberto, secreto –, a duração do mandato, tudo isso é da competência da própria Bancada.
O Prefeito pode indicar o Líder dele que será ou não Líder de Bancada.
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