A Comissão de Constituição, Justiça e Redação é composta pelos seguinte vereadores:
PRESIDENTE: Silberto Rodrigues Bastos - Vereador Betinho
RELATOR:  José das Chagas Faro - Vereador Zeca Faro
SECRETÁRIO: Oziel Siqueira Ferreira - Vereador Oziel
SUPLENTE: Debora Brenda Bezerra Marques - Vereadora Debora Marques

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se-á previamente, sobre a constitucionalidade de qualquer proposição.

É competência especifica da Comissão de Constituição, Justiça e Redação;

a) Opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento;
b) A proposta orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as emendas que lhe forem apresentadas;
c) Opinar sobre as proposições que fixarem os vencimentos do funcionalismo;
d) Elaborar Projeto de Decreto Legislativo sobre os subsídios e verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito;
e) Elaborar, Projeto de Resolução que disponha sobre a remuneração dos Vereadores;
f) Opinar, sobre todas as proposições e matérias que se relacionem com o pessoal fixo e variável da Prefeitura e da Câmara;
g) Proposições e matérias relativas à qualidade, quantidade, peso, medidas e fiscalização de preço de produtos e utilidades consumidas no Município;
h) Promover campanhas de esclarecimentos junto à população, viabilizando condições gerais em defesa do consumidor;
i) Receber, analisar, avaliar as reclamações, consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores ou entidades representativas, transformando-as em medidas legislativas dentro do âmbito da sua competência constitucional;
j) Encaminhar aos órgãos competentes as denúncias, irregularidades, crimes e contravenções que violarem interesses coletivos ou individuais dos consumidores;
l) Promover medidas destinadas a melhorar as condições de alimentação pública;
Dezembro 2017
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